Legislação

 

LEI DELEGADA Nº 08 DE 16 DE JANEIRO DE 2003

 

Dispõe sobre a restruturação da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

 

Legislação na íntegra, segue para download no link abaixo:

 

Lei-Delegada-No.-008-de-16.01.03